Consequentemente, tal medida acaba com a obrigação do empreendedor de cumprir com a legislação ambiental aplicada a obras públicas, o que significa um grande retrocesso.

Se aprovada, a PEC vai para a Câmara dos Deputados e, caso tenha modificações, volta para o Senado. A sanção presidencial é a última etapa. A proposta, apresentada pelo Senador de Rondônia Acir Gurgacz, do PDT, e relatada pelo Senador Mato-Grossense  Blairo Maggi, do PR, é extremamente irresponsável, à medida que o empreendedor só precisa apresentar um Estudo de Impacto Ambiental para que nada mais impeça o andamento da obra. Com isso, as três etapas de avaliação técnica de órgãos reguladores como Ibama, Funai e Agência Nacional das Águas deixam de existir, assim como as licenças prévia, de instalação e de operação, que qualificavam um empreendimento com seguro e responsável.

Os argumentos favoráveis à PEC, segundo os senadores, são concentrados  na garantia de segurança jurídica à execução de obras públicas, além do que, segundo eles, interrupções de obras salutares ao desenvolvimento estratégico do país, são feitas em virtude de decisões judiciais e protelatórias. Com a quebra do rigor, essas obras poderiam ser executadas de uma forma mais ágil.

O SustentArqui deixa explícito o repúdio à PEC 65/12, tendo em vista que grandes obras têm diversos impactos ambientais negativos, e o licenciamento e as análises prévias têm cunho preventivo e essencial para a garantia do comprometimento da obra com o meio ambiente.

Em um artigo sobre o caso, o jornalista especializado em causas ambientais, André Trigueiro, aponta que o senador Blairo Maggi, autor da PEC, foi um dos maiores plantadores individuais de soja do mundo, além ter sido governador do Mato Grosso por dois mandados, estado que lidera estatísticas de desmatamento da Amazônia.

André ressalta uma fala de Maggi em uma declaração da época em que ainda era governador ” (…) um aumento de 40% no desmatamento não significa nada; não sinto a menor culpa (…). Estamos falando de uma área maior que a Europa toda e que ainda foi pouco explorada”. Maggi deixa explícita a sua pouca preocupação com os recursos ambientais, o que certamente explica o fato do senador ser o relator da PEC 65/12 que é essencialmente oposta a um modelo de desenvolvimento ético e sustentável.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o senador Randolfe Rodrigues, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho, o superintendente de Políticas Públicas e Relações Externas do WWF-Brasil, Henrique Lian são alguns do que já manifestaram a posição contrária à PEC 65/12 e o total repúdio às suas ações. Para todos esses, a medida beneficia apenas uma parte dos interessados, e desconsidera a responsabilidade que uma obra precisa ter com o meio ambiente.

Uma simples apresentação de um Estudo do Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor não pode e não deve ser suficiente para impedir o cancelamento de uma obra. Esperamos que essa proposta de emenda constitucional não chegue até o fim. Nós, do SustentArqui, que tanto falamos sobre construção sustentável, temos o dever de nos posicionar contra a essa medida retrógrada que retira o poder que o licenciamento possui de classificar um empreendimento como ambientalmente adequado ou não. Continuaremos acompanhando o caso da PEC 65/12, na esperança de que não se concretize.