O Decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), obriga novos empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

A lei sobre acessibilidade será válida para novas unidades residenciais com regramento específico, com exceção de habitações de interesse social.

O Decreto abrange somente Edificações de Uso Privado Multifamiliar e estabelece os requisitos para acessibilidade nas Unidades Autônomas
(áreas privadas), definidos em conformidade com os princípios do Desenho Universal. Sendo que:

– Os empreendimentos de uso privado multifamiliar devem ser projetados e
construídos com 100 % de Unidades Autônomas Adaptáveis.

– Nos empreendimentos com sistemas construtivos que não permitam alterações posteriores, pode-se optar por construir no mínimo 3%
de Unidades Autônomas Internamente Acessíveis.

– 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento devem ser reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Cabe ao empreendedor, até a emissão do Habite-se, converter a unidade
adaptável em internamente acessível e/ou executar a adaptação razoável, desde que esta demanda seja solicitada pelo comprador, por escrito, até o início da obra.É vedada a cobrança de valores adicionais para isso.

As áreas de uso comum dessas edificações também deverão ser acessíveis, mantendo a regra praticada, atendendo aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes (ABNT NBR 9050)

Diante da importância do tema, em específico sobre Acessibilidade em Unidades Autônomas de Edificações de Uso Privado Multifamiliar, o Secovi-SP, a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), o SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e a AsBea (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura) se uniram para elaborar uma cartilha.

Na publicação são apresentados os novos requisitos para uma moradia inclusiva, de acordo com o que estabelece a regulamentação do Artigo 58 da LBI, conforme o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018.

Baixe gratuitamente o Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar – Acessibilidade em Unidades Residenciais

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WOHA o escritório responsável pelo projeto, elaborou um planejamento aproveitando a construção do Bukit Merah Vocational Institute, um antigo colégio construído nos anos 1970.

O projeto paisagístico ficou a cargo de Salad Dressing, que utilizou jardins aquáticos e plantas nativas em todo o espaço, com a finalidade de aproximar os usuários da natureza, criando um ambiente mais acolhedor.

A estrutura original e o layout básico do antigo colégio foram mantidos e integrados a uma série de recursos de acessibilidade, lançando um parque sustentável e acessível, valorizando o bairro e a inclusão dos usuários.

Em todo o espaço foi utilizado inúmeros materiais upcycled, como containers marítimos, utilizados como gazebos e estrutura para café; tambores de óleo reciclado, utilizados como vasos para plantas; e também tubos de concreto pré-moldado, instalados como bancos e recanto de leitura.

O centro comunitário possui uma área com 30.000 metros quadrados, localizado perto da estação Redhill MRT. O local oferece seis espaços principais que são nomeados e refletem a suas funções para usos como: Nest, Playground, Village Green, Hive, Hub e Academy.

Gráficos coloridos são utilizados nas paredes para identificar cada edifício, que são interligados por pontes, rampas e elevadores. Várias instituições locais estão instaladas para dar o apoio aos usuários.

Há também um anfiteatro ao ar livre, com espaço para cadeiras de rodas, acesso ao terraço, e um ambiente perfeito para eventos ao ar livre, tais como concertos e exibições de filmes.

Graças à sua impressionante variedade de recursos all-inclusive, o Enabling Village foi premiado a nível platina pelo BCA Universal Design Mark Award em maio do ano passado.

Detalhes do Projeto quanto a acessibilidade e inclusão social:

– Conjunto de treinamento e iniciativas de emprego, que ajuda no potencial das pessoas com deficiência;

– Edifícios que oferecem supermercado, academia, café, restaurante, galeria de arte;

– Anfiteatro funcional e utilizável por todos;

– Áreas circundantes, conectadas por caminhos acessíveis;

– Diversas facilidades como altura ajustáveis, para servir pessoas de diferentes capacidades;

– Mapas em Braille e sistemas auditivos para pessoas com deficiências sensoriais.

Imagens: Patrick Bingham-Hall e Edward Hendricks

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