A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019 insere, entre as possibilidades de alíquotas diferenciadas do IPTU, o reaproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. Livra também da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.

Atualmente a CF admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel. O objetivo da PEC 13/2019, segundo explicou o autor, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso.

Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destacou Plínio.

Incentivo à sustentabilidade

A iniciativa do chamado IPTU verde ou ecológico, que reduz a taxação do contribuinte que adota ações ambientalmente sustentáveis em seu imóvel, já vem sendo aplicada em alguns municípios, mas não conta com autorização expressa da Constituição.

Para o autor da proposta, a inserção do benefício na CF fará com que mais municípios adotem esse tipo de estímulo à conservação dos recursos naturais.

“Vários municípios brasileiros já instituíram o IPTU verde ou ecológico, pelo qual os contribuintes do tributo recebem descontos em virtude da observância de práticas ambientalmente amigáveis. A inserção do regramento no texto da Constituição servirá para chamar a atenção para o tema e estimular as municipalidades no sentido da implementação da medida, sempre dentro das suas possibilidades financeiras”, explicou Plínio na justificação da proposta.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendou a aprovação da PEC 13/2019. Sua expectativa é de que a iniciativa oriente o legislador municipal na elaboração do IPTU verde e dê segurança jurídica na concessão do incentivo.

“Trata-se de medida de caráter extrafiscal com grande potencial para provocar mudanças no comportamento dos contribuintes. Muito embora alguns municípios brasileiros já tenham instituído benefícios aplicáveis a contribuintes que observem práticas ambientalmente saudáveis, é inegável que a alteração constitucional que se pretende contribuirá para chamar a atenção para o tema, encorajando os que ainda não adotaram as boas práticas a implementar medidas dessa natureza”, reconheceu Anastasia no parecer.

A proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agencia Senado

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“É projeto que vai ser aprovado, ninguém pode ser contra uma coisa de sustentabilidade”, disse o prefeito

Segundo Haddad, um dos diferenciais desta iniciativa é a utilização de certificações existentes no mercado para chancelar o benefício ao proprietário da edificação. O percentual do desconto irá variar entre 4% a 12% do valor total do IPTU.

Ainda segundo Haddad, a gestão vai apresentar uma tabela com margens que serão dada para cada item de engenharia e arquitetura sustentável. Se tiver um investimento em várias questões ambientais como teto verde, água de reúso, sistema de captação da água da chuva, uso de materiais sustentáveis  e energia solar, tudo que você tiver vai contando ponto. O incentivo será destinado a prédios comerciais e residenciais, novos ou existentes.

A Prefeitura de São Paulo escolheu a sede da Porto Seguro, localizada no centro de São Paulo e que está em fase final da certificação internacional LEED para o anúncio do IPTU Verde e coletiva de imprensa. Na oportunidade o Prefeito aproveitou para participar de uma visita guiada para conhecer as práticas utilizadas na edificação como estratégia para a certificação LEED.

 

“Nós vamos estimular as empresas a fazerem prédios verdes na cidade de São Paulo” disse Haddad.

Algumas capitais do País já tem esse tipo de incentivo. Salvador (BA), por exemplo, regulamentou um projeto semelhante oferecendo desconto de 5% a 10% no valor do IPTU para os proprietários que implementam medidas sustentáveis em seus imóveis.

Fontes: Folha Vitoria, GBC Brasil e G1

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Com o certificado regulamentado a sede do Sinduscon-BA receberá o Selo Ouro, o edifício sustentável também foi o primeiro empreendimento comercial da Bahia a conquistar a Certificação do Processo AQUA nas fases Realização, Programa e Concepção.

A construção de nove pavimentos, inaugurada em 2013, foi baseada nos critérios estabelecidos pela certificação AQUA-HQE (Alta Qualidade Ambiental), visando à redução dos impactos ambientais ao longo do seu ciclo de vida, o uso racional de recursos, gestão sustentável da água e a adoção de soluções que propiciem a eficiência energética, desde da fase construtiva ao seu uso operacional final.

A construção da nova sede do Sinduscon-BA incentiva a importância de se investir na sustentabilidade e promete transformar o ambiente em uma troca de experiências entre os profissionais do setor de construção civil da Bahia.

Algumas ações sustentáveis aplicadas no edifício Sinduscon – BA:

– Telhado Verde e jardins verticais com uso de vegetação nativa

– Captação e reutilização das águas da chuva.

– Reutilização das águas cinzas e de condensação do sistema de ar-condicionado

– Energia Renovável: edifício utilizará placas solares e energia eólica

– Ar-condicionado ecoeficiente:  sistema a gás natural, que reduz em 90% a energia

– Vidros de controle solar.

– Fachada Bioclimática

– Plano de desconstrução seletiva do antigo imóvel

– Sistema de Automação Predial

Veja mais no vídeo abaixo sobre a construção da sede do Sinduscon-BA IPTU Verde Ouro:

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Podem participar proprietários residenciais e não residenciais, sejam de empreendimentos novos ou já existentes. Também poderão conseguir descontos de 80% no valor venal para apuração do valor do IPTU os terrenos declarados como não edificáveis, que não sejam exploráveis economicamente localizados em uma das quatro Áreas de Proteção Ambiental de Salvador (Bacia São Cobre-São Bartolomeu, Baía de Todos os Santos, Joanes-Ipitanga e Lagoas e Dunas de Abaeté).

Os imóveis cadastrados no IPTU Verde terão uma pré-certificação e serão submetidos a uma avaliação técnica, em conjunto com a Secretaria Cidade Sustentável (Secis). O desconto só será efetivado no momento final do habite-se. No caso de uma reforma, o caso será analisado após a pessoa dar entrada com um pedido.

As condicionalidades serão verificadas a cada três anos . O certificado ficará em local visível no imóvel para que todos saibam que o espaço está adequado às práticas sustentáveis. Caso o imóvel seja descaracterizado das ações que justificaram a concessão da certificação, o benefício será automaticamente cancelado.

Faixas de desconto do IPTU verde

SELO BRONZE – Imóveis que atinjam 50 pontos na soma dos itens de sustentabilidade fazem jus a um desconto de 5%
SELO PRATA – Construções que consigam uma pontuação mínima de 70, na lista de sustentabilidade, terão um desconto de 7%
SELO OURO – O limite máximo de desconto do IPTU Verde será oferecido a imóveis com soluções ambientais que atinjam um mínimo de 100 pontos, de acordo com os critérios estabelecidos pela prefeitura

Cada medida adotada pelo imóvel tem um valor, de acordo com a tabela de pontos da prefeitura, a exemplo do uso de  lâmpadas LED, sistemas de reaproveitamento de água e torneiras temporizadas,descarga com comando duplo, aproveitamento de águas pluviais em 90% da área de cobertura, totalizando 63 critérios sustentáveis. Adotando todas as medidas propostas pelo programa, é possível alcançar até 200 pontos, mas com 100 já é garantido 10% de desconto no IPTU.

Mais informações no site http://iptuverde.salvador.ba.gov.br/

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